O Google defendeu o Marco Civil da Internet em nota oficial, destacando o artigo 19 que prevê a responsabilização da plataforma por conteúdo ilegal apenas após decisão judicial.
A empresa ressaltou a importância da clareza jurídica e da responsabilidade na moderação de conteúdo, mas reconheceu a necessidade de atualização da norma para lidar com os desafios atuais. O julgamento no STF sobre a constitucionalidade do artigo 19 foi mencionado, com destaque para o voto do ministro Dias Toffoli.
O Google também citou exemplos de países que adotaram um sistema de notificação e exclusão para conteúdos ilegais, considerado pela empresa como a solução ideal para equilibrar a remoção rápida de materiais prejudiciais com o respeito aos direitos dos usuários.
A companhia enfatizou que o Marco Civil da Internet cria um ambiente digital seguro e equilibrado, inspirando confiança, incentivando a inovação e criando oportunidades para os brasileiros.
O artigo 19 do Marco Civil da Internet determina que os provedores de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais só podem ser responsabilizados por conteúdos ilícitos publicados por terceiros se deixarem de removê-lo após ordem judicial.